Política de Devolução — Cindy Ferrarezi Academy

Válida para compras realizadas no Brasil — vigente a partir da data de publicação.

1. Objetivo

Esta política descreve as condições e o procedimento para cancelamentos, devoluções e reembolsos aplicáveis às contratações de cursos, formações e materiais digitais comercializados pela Cindy Ferrarezi Academy.

2. Abrangência

Aplica-se a todos os produtos e serviços adquiridos diretamente em nosso site ou por canais oficiais (cursos ao vivo, cursos gravados, assinaturas, materiais para download e treinamentos vocais/violão/canto litúrgico/formações litúrgicas).

3. Conceitos

  • Consumidor: pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços.
  • Fornecedor: Cindy Ferrarezi Academy.
  • Acesso ao curso: disponibilização de login, senha, material para download ou acesso a ambiente de estudos.

4. Direito legal de arrependimento (contratos à distância)

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o consumidor tem direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do serviço, sem necessidade de justificativa, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo: pela internet). Em caso de exercício do direito de arrependimento, todos os valores pagos serão devolvidos.

5. Política específica para cursos e conteúdos digitais

  1. Se o acesso ao curso NÃO foi efetivamente disponibilizado (por exemplo: não houve envio de login, senha ou material), o consumidor poderá solicitar cancelamento e reembolso integral dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contados a partir da contratação.
  2. Se o acesso foi disponibilizado imediatamente e o consumidor manifestou concordância expressa para início imediato (por exemplo, marcou opção/checkbox que confirma ciência e autoriza início do serviço), o direito de arrependimento poderá não ser aplicável conforme entendimento jurisprudencial que considera consumado o serviço quando o conteúdo é integralmente disponibilizado e o consumidor tem condições de usufruí-lo.
  3. Boas práticas e transparência: sempre que disponibilizarmos acesso imediato a um curso/treinamento, esse fato será claramente informado na página de compra, com uma caixa de confirmação (consentimento expresso) para que o consumidor esteja ciente de que, ao aceitar, poderá perder o prazo de arrependimento legal.

6. Condições de elegibilidade para reembolso

  • Reembolso integral quando solicitado em até 7 (sete) dias da contratação, desde que não haja utilização/consumo do conteúdo (sem acesso efetivo ao material).
  • Quando o aluno já acessou parte do conteúdo, a Cindy Ferrarezi Academy poderá, a seu critério, oferecer reembolso parcial proporcional ao conteúdo disponibilizado, crédito em cursos futuros ou outra forma de compensação. Esses casos serão avaliados individualmente.
  • Para assinaturas recorrentes, o cancelamento interrompe cobranças futuras; cobranças já processadas poderão ser reembolsadas ou tratadas conforme as regras acima.

7. Como solicitar cancelamento e reembolso

  1. Envie um e-mail para: contato@gmail.com (ou pelo canal de atendimento informado na nota fiscal/recibo) com o assunto: “Solicitação de Cancelamento e Reembolso”.
  2. Informe: nome completo, e-mail usado na compra, número do pedido/ID da compra, data da compra e motivo (opcional).
  3. A equipe confirmará o recebimento da solicitação em até 2 (dois) dias úteis e informará os próximos passos.

8. Prazos e forma de restituição

  • A Cindy Ferrarezi Academy compromete-se a analisar e responder a solicitações de reembolso em até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.
  • Após confirmação do direito ao reembolso, os valores serão restituídos pela mesma forma de pagamento utilizada na compra. No caso de pagamento por cartão de crédito, o estorno estará sujeito às regras e prazos da administradora do cartão.
  • Prazo de restituição: os recursos serão processados em até 30 (trinta) dias corridos após confirmação da elegibilidade do reembolso. Sempre que possível buscaremos efetuar o estorno em prazo menor.

9. Situações excepcionais

  • Cursos cancelados pela Cindy Ferrarezi Academy por motivos operacionais ou de força maior darão direito a reembolso integral ou transferência para turmas/substitutos equivalentes, a critério do consumidor.
  • Abusos ou fraudes comprovadas por parte do consumidor poderão ensejar recusa do reembolso, com comunicação aos órgãos competentes se necessário.

10. Disposições finais

  • Esta política complementa os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
  • Em caso de dúvidas, o consumidor pode contatar nosso suporte pelo e-mail informado.

11. Jurisdição e lei aplicável

  • Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política ou das contratações aqui realizadas, fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de prerrogativa de foro previstas em lei e sem prejuízo do direito do consumidor de eleger o foro de seu domicílio, quando aplicável.

Londrina, 12 de outubro de 2025